MP = Medida Problemática
No direito constitucional brasileiro, a MP é considerada um ato presidencial e foi introduzida na legislação com a Constituição de 1988 (artigo 62, modificado pela Emenda Constitucional Nº 32, de 11/09/2001). É um decreto governamental com força de lei, mas não é uma lei propriamente dita, por não ser aprovada previamente pelo Poder Legislativo, que só será consultado depois de 45 dias em que a medida entrar em vigor (o que ocorre em geral na data de sua publicação no Diário Oficial da União). Somente em casos de relevância e urgência o presidente pode dispor desse recurso. Uma MP tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Em caso de convocação extraordinária dos parlamentares, MPs devem ser incluídas automaticamente.
O Congresso Nacional discute o problema decorrente da edição de MPs, utilizadas pelo Poder Executivo como forma de agilizar a aprovação de projetos ou leis.
Há uma discussão para que esse mecanismo seja limitado, mas o presidente Lula considera “humanamente impossível” governar sem MPs. É natural que os presidentes pensem assim, já que se trata de um recurso poderoso, previsto na Constituição e que dá ao governante a capacidade de driblar os atrasos do Congresso, ao menos temporariamente.
Entretanto, o abuso de MPs trava o já problemático Legislativo. A MP, em vez de Medida Provisória, poderia ser chamada de Medida Problemática. A solução ideal seria o trâmite parlamentar ser mais ágil e eficiente. Isso tornaria o uso de MPs restrito apenas a casos extraordinários, em que não se pode esperar. Muitas das medidas são, por exemplo, para criar cargos públicos. Em tempos de discussão sobre um inchaço da máquina pública, colocar mais funcionários no Governo Federal, ainda mais por força de um decreto presidencial, não agrada a muita gente.
Considero o regime parlamentarista unicameral mais eficiente. O presidencialismo bicameral do Brasil já deu diversas mostras de que não funciona a contento, pois há um choque natural entre os poderes Executivo e Legislativo e uma crônica demora nas votações.
Na foto: sessão da Câmara dos Deputados presidida por Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Crédito: Agência Brasil
